top of page

APREENSÃO DE CNH POR DÍVIDA TRABALHISTA, É POSSÍVEL?

Encerrada a discussão sobre direitos trabalhistas em um processo judicial, inicia-se a fase de execução para pagamento dessas verbas.


Ocorre, que se o devedor não cumpre com o dever de pagamento várias medidas coercitivas podem ser tomadas, a fim de cumprimento da obrigação, entre elas existe a possibilidade de apreensão da CNH.


No final do ano passado, o TST entendeu válida a suspensão da CNH do sócio de uma empresa que se negou a realizar o pagamento de uma dívida trabalhista, mesmo depois de ter sido tomada diversas tentativas.


Nesse caso, o empresário além de não realizar o pagamento da dívida, não informou seu endereço atual, também não indicou bens à penhora, dificultando o cumprimento da decisão judicial.


Cabe mencionar que tal medida possui caráter excepcional, devidamente justificado, quando o devedor se esquiva de cumprir com o dever de pagamento. Além disso, a medida possui respaldo do Código de Processo Civil, o qual confere ao juiz poder para determinar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento da ordem judicial.


Porém, no início desse ano, outra turma do TST, rejeitou o pedido de uma empregada referente a suspensão de CNH do sócio da empresa devedora, tendo em vista que nesse caso, a medida caracterizava restrição à liberdade do empresário, sendo que a punição extrapolava os limites da responsabilidade patrimonial. Além do mais, segundo esse entendimento, tal medida não garante o cumprimento da obrigação.


Vejamos:


“Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social", explica.


Nesse sentido, devemos pautar por uma análise criteriosa e individual em cada processo, pois a medida de suspensão da CNH é válida desde que cumpra com os princípios básicos do direito.


Fábata Campos

Advogada




23 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Tribunal Superior Do Trabalho autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista Uma mulher de 84 anos(sócia e cotista) da empresa condenada em uma ação trabalhista, teve 10% de su

Os dados sensíveis possuem uma particularidade, pois podem levar a discriminação do titular. Sabendo isso, quais dados são considerados sensíveis? Segundo a previsão legal: dado pessoal sobre origem r

Post: Blog2_Post
bottom of page