top of page

O LEGÍTIMO INTERESSE E A LGPD

Com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), descobrimos que na hipótese de ocorrer o tratamento de dados, será fundamental amparar-se em uma base legal.


Ao contrário do que muito tem se ouvido, para se adequar à lei não basta fazer um termo de autorização para o cliente (titular de dados) assinar.

E quais são essas bases legais?


Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.


Com isso, trataremos hoje sobre o LEGÍTIMO INTERESSE!


Para utilização dessa base legal, se faz importante atentar-se a finalidade, necessidade e proporcionalidade da utilização dos dados.


Além disso, a ANPD poderá solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.


Dessa forma, sendo o consentimento (base legal) inapropriada ou que dificulte o trabalho do controlador e outras bases legais não forem adequadas, o legítimo interesse poderá amparar o tratamento desses dados.

Mas é claro que se faz PRIMORDIAL uma análise específica para cada caso.


O legítimo interesse deverá fundamentar-se em finalidades legítimas, sendo insuficiente um tratamento de dados genérico e com iniciativa fraudulenta.

LEGENDA:


*Anpd: Agência Nacional de Proteção de Dados

*Base Legal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

*Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

*Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.


Fábata Campos

Advogada








14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Tribunal Superior Do Trabalho autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista Uma mulher de 84 anos(sócia e cotista) da empresa condenada em uma ação trabalhista, teve 10% de su

Os dados sensíveis possuem uma particularidade, pois podem levar a discriminação do titular. Sabendo isso, quais dados são considerados sensíveis? Segundo a previsão legal: dado pessoal sobre origem r

Post: Blog2_Post
bottom of page