SANÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRAM EM VIGOR

Atualizado: 19 de ago. de 2021

Nos últimos dias a LGPD ganhou novamente destaque nas mídias. Essa visibilidade se dá pelo fato de que as sanções começaram a vigorar no dia 01/08/21 e devido a isso, o receio de ser multado gerou nas pessoas maior curiosidade pelo tema.


Porém, essa Lei foi promulgada em 2018 e sua vigência se deu em Setembro de 2020, mas as sanções administrativas começaram apenas agora. Muito embora já podemos encontrar diversas sentenças judiciais que versam sobre o tema.


Mas de fato, sobre o que trata essa lei?


A LGPD busca proteger os direitos de liberdade e privacidade (entre outros) da pessoa física, gerando para as empresas o dever de se atentarem na forma que ocorre a coleta, manutenção, transferência e exclusão de dados.

Sendo assim, uma nova cultura deverá ser estabelecida no seguimento empresarial tanto nos meios digitais, como nos físicos.


Mas, quem será responsável pela fiscalização no cumprimento dessa lei? A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão da administração pública federal.


Sabemos que além das penalidades previstas na lei, há vários processos com pedidos de Dano Moral contra as empresas que tiveram os dados vazados, porém, alguns juízes entendem que esse vazamento não gera a obrigação de indenizar, devendo ser comprovado o dano que a pessoa sofreu.


Outra dica muito importante para os consumidores é não “vender” seu CPF por um desconto em um estabelecimento. Como assim?


A condicionante de desconto em algum produto ou serviço em troca do numero do CPF do cliente pode ser uma estratégia para venda para outras empresas, e isso ocorre sem a sua anuência.




Em suma, os empresários a partir de agora precisam dar mais atenção às informações que coletam de seus funcionários e clientes, mas NÃO devem se assustar, pois a LGPD possui também como fundamento o desenvolvimento econômico. Ademais, pesquisas já indicam o crescimento de empresas que estão adequadas à lei.



Fábata Campos

Advogada

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