Será que é possível o empresário receber uma justa causa?

Sim, é possível. A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho e aplica-se quando o empresário comete uma falta grave.

E o que podemos entender por FALTA GRAVE?

A C.L.T em seu artigo 483 nos traz um rol de causas que podem caracterizar a rescisão indireta. Vejamos:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

d) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

e) ausência do depósito de FGTS.

Essas são algumas causas. Fique atento.



17 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Se você está aqui provavelmente já conhece a Lei Geral de Proteção de Dados, pois bem então vamos saber sobre os motivos pelos quais a lei nos autoriza a utilizar dados pessoais. Primeiramente, precis

Se você possui uma empresa (independente do porte) já deve ter ouvido falar sobre A Lei de Proteção de Dados. Multas, dano reputacional e diminuição na cartela de clientes são alguns dos prejuízos par

Inicialmente cumpre esclarecer que os dados biométricos são considerados dados sensíveis, ou seja, são dados que merecem maior atenção segundo a Lei Geral de Proteção de Dados. Aos empresários a parti